Termos e Condições
Última atualização: setembro de 2026
1. Objeto
Estes Termos e Condições regulam a utilização do website da Consultoria DGERT, operada pela Rotas e Raízes Academy, e a contratação dos serviços de consultoria, auditoria, manutenção de certificação e formação apresentados neste site, destinados a entidades formadoras que pretendam obter ou manter a certificação DGERT.
2. Propostas e Contratação
As informações prestadas no website não constituem proposta vinculativa. Cada serviço é contratado através de proposta comercial personalizada, elaborada após análise da realidade da sua entidade, que define âmbito, prazos e valores. A aceitação da proposta formaliza a relação contratual.
3. Pagamentos
Os pagamentos são efetuados nas condições definidas na proposta aceite. No caso do curso online, a inscrição e o pagamento são processados na plataforma externa da Rotas e Raízes Academy, sujeitos às condições ali publicadas. O website pode apresentar ainda, a título indicativo, referências a apoios públicos ao pagamento de formação, cuja atribuição depende exclusivamente das entidades competentes.
4. Âmbito dos Serviços
Os serviços de consultoria prestam apoio na preparação e submissão do processo de certificação junto da DGERT. O resultado do processo de certificação depende sempre da decisão da entidade competente, não sendo o sucesso da certificação garantido por quem presta a consultoria.
5. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos deste website — textos, imagens, materiais e documentos — são propriedade da Rotas e Raízes Academy e estão protegidos por direitos de autor. Os materiais fornecidos no âmbito dos serviços contratados destinam-se exclusivamente ao uso da entidade cliente, ficando proibida a sua reprodução, distribuição ou comercialização sem autorização prévia.
6. Limitação de Responsabilidade
A Consultoria DGERT não é responsável por danos decorrentes da utilização do website ou de decisões tomadas com base nos seus conteúdos informativos, que não substituem o aconselhamento contratado ao abrigo de uma proposta aceite.
7. Lei Aplicante e Resolução de Litígios
Estes Termos rege-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio, a entidade cliente dispõe do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em livroreclamacoes.pt, e pode recorrer aos tribunais competentes e aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo, ao abrigo da Lei n.º 144/2015.